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19 de Agosto de 2019

Como funciona o porte de armas no Brasil? Por Brenda Licia

Brenda Licia, Estudante de Direito
Publicado por Brenda Licia
há 2 anos

O porte de armas no Brasil é regulado através do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que desde 2005 se faz presente como forma de contribuir para a redução da violência, como relatou o autor do projeto, ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). Mas antes de adentrarmos no assunto, é necessário estabelecer a diferença entre a posse e o porte de armas.

A posse consiste em possuir uma arma de fogo dentro de sua residência ou do seu local de trabalho (nesse caso, é necessário que o indivíduo seja o titular legal do estabelecimento). Enquanto o porte, diz respeito a portar, transportar uma arma de fogo em locais públicos, fora da própria residência ou do estabelecimento comercial. Logo, conclui-se que o direito à posse não necessariamente dá direito ao porte.

A posse é permitida a qualquer cidadão que esteja capacitado, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Estatuto, enquanto o porte é proibido, salvo em casos excepcionais, onde, por exemplo, o requerente apresente à Polícia Federal sua efetiva necessidade seja por exercício de atividade profissional de risco ou por excessivas ameaças à sua integridade física, além de atender as demais exigências do art. 10 da Lei 10.826/2003. A posse é comum a colecionadores, competidores e caçadores.

Então o que é necessário para obter a posse de arma?

Para possuir uma arma de fogo de uso permitido (aquelas que se enquadram no art. 17 do Decreto nº 3.665/2000 – R-105. Ex: Revólver calibre 38 SPL, pistola calibre 380 Auto, espingarda calibre 12.), para defesa pessoal, o requerente deverá demonstrar à Polícia Federal que preenche os seguintes requisitos e apresentar os seguintes documentos:

  • idade mínima de 25 anos;
  • cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência;
  • elaborar uma declaração por escrito expondo os fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido de aquisição de arma de fogo, demonstrando a efetiva necessidade;
  • comprovar idoneidade, apresentando certidões negativas criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
  • comprovar que não está respondendo a inquérito policial ou processo criminal (vide exemplo);
  • comprovação de ocupação profissional lícita;
  • aptidão psicológica, que deverá ser atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal (lista de psicólogos credenciados: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/credenciamento-psicologos/psicologos-crediciados);
  • capacidade técnica, que deverá ser atestada por instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal;
  • foto 3×4 recente;
  • entregar o requerimento de autorização para aquisição de arma de fogo preenchido (disponível no site do DPF – http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/form-sinarm);
  • pagar taxa de emissão de certificado de registro de arma de fogo (em média R$ 60,00), caso seja deferido o pedido.

Caso após a apresentação dos documentos, a Polícia Federal analise e veja que está tudo conforme o exigido na legislação, o indivíduo receberá uma autorização para aquisição da arma. Após isso, ele poderá ir à loja e comprar a arma, mas ainda não terá acesso a ela, pois antes de recebê-la é necessário mostrar a nota fiscal à Polícia Federal para que seja expedido o registro da arma. Com o registro em mãos, o requerente poderá ir ao estabelecimento receber a arma que terá prazo de cinco anos. O processo dura em média 30 dias.

Quais são as penas para quem apresenta posse ou porte de arma ilegal?

A posse ilegal de armas acarreta sanção de um a três anos para o infringente, além de multa que precisa ser paga como parte da pena. Em relação ao porte de arma sem a devida permissão, não é possível pagar fiança, logo é gerado uma pena de reclusão (obrigatoriamente em regime fechado) de dois a quatro anos de prisão e multa.

Fonte: Jornal Lumos Jurídico (http://www.lumosjuridico.com.br/)

49 Comentários

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A posse e porte de armas para bandidos: Livre - nada muda antes e depois de possuir ou portar e muito pouco mesmo depois de utilizar. Enquanto para o cidadão de bem as penas são crescentes, para o bandido decrescem na mesma proporção em que aumenta o interesse do estado em economizar com o custeio de presos. Conclusão obvia: Já sabíamos de antemão que o estado não teria capacidade e muito menos interesse em retirar das mãos de bandidos, as armas que verdadeiramente matam no Brasil e que o desarmamento só iria prejudicar o cidadão de bem, que por ausência de um policiamento presente e de agilidade na justiça, acabaria como acabou, por ficar e padecer nas mãos desses. OBS: Esse comentário não visa desmerecer o artigo explicativo e bem vindo, apenas complementar. continuar lendo

Sem contar que uma sociedade civil desarmada facilita sobremaneira a implantação de regimes totalitários que, na minha opinião, é o verdadeiro motivo pelo qual houve tanto esforço de políticos e mídia para aprovação desse estatuto. continuar lendo

Tinha que ser um projeto de autoria de político petista. rsrsrs continuar lendo

Para regimes de esquerda, controle de porte de armas serve para o que está acontecendo na Venezuela, armar seus asseclas milicianos para oprimir a população desarmada. continuar lendo

Sim...Estatuto do Desarmamento, mais uma pérola petista de herança.

Pergunto: Após a aprovação do citado Estatuto, os índices de violência baixaram?
Pergunto: Qual o papel real do citado Estatuto?
- Desarmar a população de bem para torná-los reféns da vasta gama de bandidagem existente no país, desde o moleque estuprador e ladrão defendido pela Maria do Rosário até o "big boss" engravatado no qual chama a Da. Rosário de grelo duro e todos seus iguais no executivo,legislativo e judiciário.
A favor de uma desburocratização para posse de arma (nem digo porte) para defesa da propriedade privada e da família.

P.S: Chamar Rosário de grelo duro pode Bolsonaro....o Fux não liga e muito menos a Srta. Defensora de Estupradores. continuar lendo

Com relação a seu artigo, sem reparos. No entanto quanto à justificativa para a legislação atual...

De acordo com o relatório Mapa da Violência do Instituto Sangari "entre 2004 e 2007, 169,5 mil pessoas morreram nos 12 maiores conflitos mundiais. No Brasil, o número de mortes por homicídio nesse mesmo período foi 192,8 mil."

Há que considerar que o Estatuto do Desarmamento está em vigor desde 2003 e embora nos primeiros anos de sua vigência tenha sido um dos fatores que ajudou a conter o indice de mortalidade por armas de fogo tal se deveu a fatores que transcenderam a Lei em si, como as políticas de desarmamento, planos e recursos federais e estratégias de enfrentamento entre policia e criminosos estabelecidas desde então, e, efetivamente, não surtiu efeitos reais sobre o problema que continua crescendo: ajudou a desarmar os cidadãos de bem e não afetou significativamente o poder de fogo da criminalidade!

Segundo o Atlas da Violência de 2016 (IPEA / FPSP) o Brasil atingiu a marca recorde de 59.627 mil homicídios em 2014, uma alta de 21,9% em comparação aos 48.909 óbitos registrados em 2003. A média de 29,1 para cada grupo de 100 mil habitantes também é a maior já registrada na história do país, e representa uma alta de 10% em comparação à média de 26,5 registrada em 2004.

Na minha opinião os criminosos têm que ter consciência de que se atentam contra a vida e o patrimônio de terceiros podem ser mortos em legitima defesa, seja pela policia seja pelos cidadãos que possuam armas com tal finalidade (para o quê, evidentemente, devem estar preparados e autorizados mediante comprovação de capacidade técnica e psicológica, bem como por serem cidadãos sem antecedentes criminais!) não cabendo criminalizar aqueles que assim procedem!

Concordo que os brasileiros têm uma cultura diferente da dos demais países em que as armas são comercializadas "livremente" mas, na minha opinião, está mais que na hora disso mudar.

Embora um país que tenha o Trump como presidente (que sai pelo mundo ameaçando os outros com suas armas) não me pareça tão equilibrado... 🤣

De qualquer forma acredito que os criminosos têm que ter consciência de que podem ser mortos em legitima defesa, da mesma forma que os que utilizarem indevidamente as armas para as quais tenham autorização de possuir devem ser criminalizados!

Ao Estado não cabe tutelar os cidadãos mas dar-lhes as condições para se sentirem seguros e livres para agirem de acordo com suas convicções impondo como limites apenas o prejuízo que causem a terceiros. Se os mesmos agirem contra os interesses da sociedade e usarem sua liberdade para prejudicar os demais aí sim devem ser penalizados! continuar lendo

Os ingênuos que deram vigência a esse tipo de aberração, entendem que o bandido não portaria arma e não mataria os pais de família, afinal "é proibido".... na realidade quem ficou desprotegido é a pessoa de bem, porque o bandido tem toda certeza que ela não estaria armada. Essa lei é coisa de república de bananas. continuar lendo